Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TESTE DE HIV REALIZADO EM GESTANTE EM TRABALHO DE PARTO COM FALSO RESULTADO POSITIVO. DANO MORAL (R$ 10.000,00). REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC, tendo em vista que Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer vício. 2. O Tribunal local estabeleceu o quantum indenizatório com apoio no material fático-probatório constante dos autos. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. O mesmo óbice imposto à admissão do Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súm. 7/STJ - obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo Regimental do Município do Rio de Janeiro desprovido. (AgRg no AREsp n. 61.034/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 4/5/2012.)