Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. LEI N. 9.279/1996. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TÉCNICA DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA, AUSÊNCIA DE CONFECÇÃO DO LAUDO POR DOIS PERITOS NOMEADOS PELO JUÍZO E OMISSÕES NA RESPOSTA AOS QUESITOS APRESENTADOS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA RESERVADA AO PROCESSO PRINCIPAL. PRECEDENTES. LEI N. 11.690/2008. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 1. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, com a superveniente alteração de competência do juízo, não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou autorizadas por magistrado aparentemente competente para processar e julgar o feito, podendo as mesmas serem ratificadas e confirmadas, a posteriori, pelo Juízo competente, com aplicação da teoria do juízo aparente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se mostra possível, em sede de ação cautelar preparatória, a discussão de questões controvertidas que exigem maiores esclarecimentos, como na hipótese dos autos, cujo deslinde reclama investigação probatória, devendo ficar reservada ao processo principal. Precedentes. 3. Se a parte agravante deixa de impugnar, no especial, fundamento do acórdão recorrido - no caso, a superveniência da Lei n. 11.690/2008 -, subsistindo, assim, fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe-se o desprovimento do apelo, quanto ao ponto, ante a incidência, por analogia, do disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.630.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)