Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 02/05/2012
Data de publicação: 15/05/2012

STJ – Acórdão, Corte Especial, j. 02/05/2012, p. 15/05/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR E DE SENTENÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. A decisão que determina a nomeação e posse de candidatos não aprovados em concurso público, bem como sua escalação para o serviço diário ostensivo, sem que tenham participado do curso de formação, causa, a um só tempo, grave lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.477/CE, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe de 15/5/2012.)

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