Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 28/06/2012
Data de publicação: 07/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 28/06/2012, p. 07/08/2012

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. A decisão que determina a nomeação e posse de candidatos não aprovados em todas as etapas do concurso público causa, a um só tempo, grave lesão à ordem e à segurança públicas. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.509/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 7/8/2012.)

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