Acórdão

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTOS. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. ÂMBITO MUNICIPAL. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DEFASAGEM NOS VENCIMENTOS. APURAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, nas ações que visam a percepção de diferenças salariais advindas conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85/STJ. 2. Na fase de liquidação da sentença faz-se necessária a apuração da efetiva defasagem na remuneração dos agentes públicos, decorrente do método de conversão aplicado pelo Município de Santos, em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade ou enriquecimento sem causa por parte dos servidores municipais. 3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecimentos. (EDcl no AgRg no REsp n. 764.377/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 14/5/2012.)