Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/05/2012
Data de publicação: 23/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/05/2012, p. 23/05/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUNTADA DOS AUTOS DO MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O prazo para interposição do recurso quando a intimação se der por oficial de justiça inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 118.430/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 23/5/2012.)

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