Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE VALORES COBRADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANEEL. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - Nos termos do enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório, é inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto recorrido. Agravo regimental improvido. Erro material constante do relatório do decisum impugnado corrigido de ofício. (AgRg no AREsp n. 29.487/MS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 18/5/2012.)