JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
03/05/2012
Data de publicação
10/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 03/05/2012, p. 10/05/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula nº 85 deste e. Tribunal" (AgRg no AgRg no REsp 911.582/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 19/11/07). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.279.654/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 17/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais. 2. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido …

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 15/05/2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão da URV, não há que falar em prescrição do fundo de dire…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 13/03/2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencida…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 24/05/2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas ações em que servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, em que não houve negativa expressa ao direito reclamado ou, ainda, que não tenha ocorrido qualquer tipo de limitação temporal em virtude de modificação na estrutura remuneratória dos…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 08/05/2012

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento aos agravos regimentais. 2. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que as Leis 7.235/96, 7.238…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.