Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, relativamente à suposta violação do artigo 55, § 3°, da Lei 8.213/1991, verifica-se que foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal a quo entendeu que restou comprovado início de prova material suficiente para reconhecer o direito ao benefício da aposentadoria urbana por idade com proventos integrais. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois exige o reexame de matéria fático-probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 140.659/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 8/5/2012.)