Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MP N. 2.180-35/2001 E LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão quanto ao percentual e ao termo inicial de incidência dos juros de mora, sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no Ag n. 1.098.181/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 30/5/2012.)