Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O apenado deve preencher os requisitos objetivo e subjetivo para que lhe seja deferido o livramento condicional, conforme dispõe o art. 112, § 2.º, da Lei n.º 7.210/84. 2. A ausência de condição subjetiva, caracterizada pela conduta carcerária da Reeducanda - que, seis meses antes da pretensão, foi advertida verbalmente e vinha respondendo a um procedimento disciplinar - legitima o indeferimento do pedido de livramento condicional, com base no art. 83, inciso III, do Código Penal. 3. As instância ordinárias reconheceram como implementado o requisito temporal e não versaram acerca de eventual interrupção do prazo para a concessão do benefício em tela. Assim, não há falar em afronta a Súmula n.º 441/STJ. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 233.303/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 21/5/2012.)