Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 10 DA LEI N. 8112/90. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Consta expressamente do acórdão recorrido que: (a) inexistente a suposta preterição da candidata na ordem de classificação; (b) a impetrante não possui direito líquido e certo à nomeação porque não fora classificada, por ter obtido a pontuação de 48.8 pontos, enquanto que o edital exigia a pontuação mínima de 50 pontos. II - Assim sendo, a verificação da alegada afronta ao Art. 10 da Lei n. 8.112/90 não prescinde, in casu, do reexame das provas pré-constituídas, haja vista que somente um novel exame de todo o acontecido permitiria reverter-se o entendimento do acórdão recorrido e concluir-se pela não-obediência da ordem de classificação do concurso, no caso. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 76.161/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 25/5/2012.)