Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Buzzi
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 08/05/2012
Data de publicação: 15/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08/05/2012, p. 15/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO BRTPREV - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.278.733/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 15/5/2012.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 07/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 79.358/SC, relator Ministro Marco Buz…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 14/02/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. MULTA IMPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 557, §2º, DO CPC. RECOLHIMENTO PRÉVIO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Sedimentado no STJ o entendimento de que é pressuposto objetivo do recurso o recolhimento da multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC, ainda que a parte litigue sob os benefícios da justiça gratuita. Precedentes. …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 18/09/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL IMPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.418.498/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 19/06/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA COM BASE NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com base no art. 557, § 2º, do CPC, considerado pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 72.503/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 22/6/201…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 16/12/2010

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I.- Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com base no art. 557, § 2º, do CPC, considerado pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. (EDcl no AgRg no REsp 1113799/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 16/11/…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas