Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. ATIVIDADE-FIM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que o agravante insurge-se contra a decisão a quo que o considerou sujeito passivo de anuidades devidas ao Conselho Regional de Química. 2. No caso em apreço, o Tribunal de origem, ao concluir que o agravante presta serviços de natureza típica de química, fundamentou-se no acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a revisão do acórdão recorrido, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 8.354/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 14/5/2012.)