Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do contexto probatório contido nos autos, que a parte recorrente não comprovou que que já tinha direito adquirido à aposentadoria como funcionária do DAEE ao tempo do ajuizamento da ação. Alterar referido posicionamento demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 144.068/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 14/5/2012.)