Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 08/05/2012
Data de publicação: 14/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08/05/2012, p. 14/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VPA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Impossibilidade de modificação do critério fixado a título de VPA quando já transitada em julgado a decisão condenatória. 2. Inexiste excesso de execução quando o Tribunal de origem, na verdade, respeitou exatamente os termos da decisão executada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.406.157/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 14/5/2012.)

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