Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a inidoneidade da fundamentação declinada para a valoração negativa da culpabilidade e dos motivos do crime, deve ser a reprimenda redimensionada. 2. O fato de o paciente ter falsificado "ideologicamente documentos de identificação por se encontrar foragido da justiça e tentar burlar as diligências empreendidas na sua captura" não pode ser aquilatado em seu desfavor, por ser intrínseco ao tipo do art. 299 do Código Penal. 3. A constatação de ser o paciente alfabetizado, profissionalizado e desenvolver atividade comercial não deve justificar um maior rigor no apenamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 158.913/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 11/6/2012.)