Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (TRÊS VEZES) E FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, QUANTO ÀS QUALIFICADORAS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA DEFESA, QUE SE CONFORMOU COM A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, NADA DISPÔS SOBRE O ASSUNTO NA CONTRARIEDADE AO LIBELO, TAMPOUCO DURANTE O JULGAMENTO PLENÁRIO. PRECLUSÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Encontra-se preclusa a alegação de nulidade da sentença de pronúncia, que não teria dedicado um mínimo de fundamentação para a manutenção das qualificadoras, haja vista que o vício não foi alegado em nenhum momento da instrução criminal, tampouco, durante o julgamento plenário. Precedentes. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. No homicídio, a existência de qualificadoras leva à existência de delito autônomo, razão pela qual são sopesadas logo na primeira etapa da dosimetria, podendo a pena-base ser fixada, conforme a fundamentação expendida, em qualquer parâmetro entre a pena mínima e a máxima abstratamente cominadas. 4. Para majoração da pena, na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, deve haver fundamentação com base no número de infrações cometidas e também nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Precedentes desta Corte. 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 176.541/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 23/5/2012.)