Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. REGIME PRISIONAL PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. JUIZ A QUO FIXOU O REGIME INTERMEDIÁRIO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. SUPERVENIENTE PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA FIXAR O REGIME FECHADO. IMPROPRIEDADE. CABÍVEL REGIME SEMIABERTO, ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Inviável do regime inicial aberto e a aplicação do enunciado da Súmula n.º 440 do STJ ao Paciente que teve consideradas desfavoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59. 2. Levando-se em conta a pena estabelecida em definitivo para a qual seria devida a fixação do regime aberto se não houvesse circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível, na hipótese, a aplicação do regime inicial semiaberto, que corresponde ao imediatamente mais severo. 3. Habeas Corpus denegado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. (HC n. 211.800/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 23/5/2012.)