Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SINAL FECHADO". FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA NÃO CONFIGURADA. 1. A princípio, é desnecessária a manutenção da prisão preventiva, à luz da Lei nº 12.403/11, que estabeleceu a possibilidade de adoção de medidas cautelares dela distintas, desde que o paciente preencha as condições exigidas pela lei. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem asseverou que a prisão do paciente encontrava-se fundamentada na sua fuga do distrito da culpa. 3. Contudo, dos elementos colhidos nos autos, verifica-se que o paciente tem moradia fixa em São Paulo, local onde está situada a sua empresa, o que afasta a alegada fuga do distrito da culpa. 4. Ordem parcialmente concedida para que o Tribunal de origem aprecie a possibilidade de aplicação, no caso concreto, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. (HC n. 229.194/RN, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 23/5/2012.)