Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 21/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/05/2012, p. 21/05/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL. PROTOCOLO. DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. - Considera-se intempestivo recurso que, embora interposto no último dia do prazo recursal, é recebido após o expediente forense, tendo em vista que o protocolo somente poderá ser efetivado no dia seguinte ao término do prazo recursal. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp n. 1.284.186/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012.)

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