Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO VIA E-MAIL. INADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. - Conforme os precedentes desta Corte, para o envio de petição ao Tribunal, o sistema de comunicação dito e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no art. 1º da Lei 9.800/1999. - Intempestivo o recurso protocolizado no Tribunal de origem após o lapso recursal. A tempestividade dos recursos é aferida pela data do protocolo, e não pela data aposta na petição recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.405.880/PB, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)