Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA E REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Mostra-se devida a aplicação da medida de internação, consoante o disposto no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando apontados elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente, a qual, in casu, foi praticada mediante violência e grave ameaça contra pessoa, com emprego de arma de fogo. 2. Esta Corte Especial que tem aplicado a medida socioeducativa mais branda que a internação, ocorre que, nestes casos, este Tribunal Superior entende que só é aplicável a medida de liberdade assistida nos casos em que o paciente não for reincidente, o qual deve ser entendido como a anterior prática de, ao menos, três atos infracionais de natureza grave, o que, não é a hipótese do presente mandamus. 3. Ordem denegada. (HC n. 226.434/MS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 13/6/2012.)