Acórdão

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA PROMESSA DE RECOMPENSA. 1. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. MEDIDA MAIS RIGOROSA TAMBÉM JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. No caso, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, o que remete, de pronto, à hipótese normativa delineada no inciso I do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Ademais, a medida mais rigorosa também foi justificada, dentre outros, pelo histórico infracional do menor, por seu envolvimento com grupo de extermínio, bem como pelo registro de sua evasão escolar. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 237.742/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 13/6/2012.)