Acórdão

HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. MEDIDA MAIS RIGOROSA TAMBÉM JUSTIFICADA PELO HISTÓRICO INFRACIONAL DO PACIENTE E PELA AUSÊNCIA DE RESPALDO FAMILIAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. No caso, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, o que remete, de pronto, à hipótese normativa delineada no inciso I do artigo 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Ademais, a medida mais rigorosa também restou justificada, dentre outros, pelo histórico infracional do menor e pela falta de respaldo familiar apto para sua recuperação. 4. Habeas Corpus denegado. (HC n. 192.713/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 19/10/2011.)