Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. POSSIBILIDADE. ART. 122, I, DO ESTATUTO MENORISTA. MEDIDA MAIS RIGOROSA TAMBÉM JUSTIFICADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. 2. No caso, o ato infracional praticado pelo paciente subsume-se ao tipo previsto no art. 121, § 2º, II e III, do Código Penal, o que remete, de pronto, à hipótese normativa delineada no inciso I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo, portanto, qualquer constrangimento ilegal. 3. Ademais, a medida mais rigorosa também foi justificada, dentre outros, pela necessidade de continuação do trabalho de conscientização para o amadurecimento psicossocial e a retomada do convívio social do adolescente. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. (RHC n. 46.709/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 21/5/2014.)