Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. SÚMULA STJ/7. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Quanto ao argumento de que as disposições contratadas devem ser mantidas sob pena de ofensa ao equilíbrio atuarial ínsito ao sistema de previdência privada, observa-se a pretensão está por demandar reexame de fatos e provas, o que não admite a Súmula 7 desta Corte. 3.- Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 106.644/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 30/5/2012.)