Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO, NA TERCEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. ALUSÃO À QUANTIDADE DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão "ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas. 2. Com efeito, não existe vício a ser sanado, pois o julgado se encontra suficientemente claro no sentido de que, consoante o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a exasperação levada a efeito acima do patamar mínimo com esteio unicamente na alusão ao número de majorantes do roubo. 3. De notar que não há qualquer proibição a que o juiz sentenciante majore a pena em patamar acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), desde que traga fundamentação idônea a evidenciar a razoabilidade da medida, o que não ocorreu no caso em análise. 4. Vale ressaltar que o habeas corpus é ação destinada a uso exclusivo da defesa. Assim, não há como determinar ao Tribunal de origem que supra a ausência de motivação na terceira etapa da dosimetria da pena, como requer o ora embargante, pois isto importaria em reformatio in pejus. 5. Portanto, não se evidencia, no caso concreto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 165.983/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 30/5/2012.)