Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 28/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 15/05/2012, p. 28/05/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CORREÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE "ECONOMIAS". CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. (EDcl no AgRg no AREsp n. 140.855/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012.)

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