Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOGRADOURO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão. 2. In casu, o Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da cobrança de tarifa pela prestação de serviço de tratamento de esgoto, uma vez que a prova pericial realizada atestou a inexistência da prestação do serviço à parte agravada. A reforma desse entendimento exige análise de direito local e revolvimento fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF). 3. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de, pelo menos, um dos vícios previstos no art. 535 do CPC. 4. A embargante, apesar de ter-se referido à existência de omissão, deixa manifesto o propósito de rediscutir o julgado e prequestionar determinados dispositivos constitucionais. 5. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes do STJ. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 63.111/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 26/6/2012.)