Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 28/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 15/05/2012, p. 28/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O exame acerca dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias para o cálculo de eventual excesso apontado nos embargos à execução, de forma a preservar a forma de atualização, demanda o necessário reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.117.985/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012.)

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