Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 03/05/2012, p. 18/05/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 15/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 25.123/MG, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 25/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 13/12/2011
PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. O Tribunal a quo negou a indisponibilidade de bens do recorrido, por não vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar. 2. Em recurso especial, não cabe a revisão das premissas fáticas que justificam o entendimento sobre a existência de periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de se conceder medida liminar, conforme o teo…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 12/06/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 55.380/MT, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 15/6/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 81.301/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 9/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/12/2011
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. O Tribunal de origem, após devida fundamentação, identificou os elementos autorizadores da decretação de indisponibilidade dos bens. Rever essa conclusão demandaria o revolvimento da matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 65.632/MT, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13…
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