Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 25/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 25/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFAS. CONDOMÍNIO. TARIFA SOCIAL. CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETES N. 7 DO STJ E N. 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 118.438/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 25/5/2012.)

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