Acórdão

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA SOCIAL. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 156, 458, incisos II e III, e art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2. O Tribunal a quo decidiu, ao examinar os autos, que foram preenchidos os requisitos necessários ao enquadramento da residência da agravada no benefício denominado tarifa social. 3. Insuscetível de revisão o referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 83.186/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 23/2/2012.)