JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
06/03/2012
Data de publicação
14/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 06/03/2012, p. 14/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. TARIFAS. CONDOMÍNIO. CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VERBETES N. 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.383.018/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 14/3/2012.)
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