Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 24/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 15/05/2012, p. 24/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGULAÇÃO DE VISITA - ALEGAÇÃO DE QUE MENOR FOI VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL - DOIS LAUDOS PERICIAIS - PREPONDERÂNCIA DO SEGUNDO LAUDO EM DETRIMENTO DO PRIMEIRO - VALORAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS - VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.159.806/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 24/5/2012.)

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