Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE DESVINCULADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIM DO PRAZO RECURSAL SUPOSTAMENTE DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SUSPENDENDO OS PRAZOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela instância a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça. 2. "A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se admitir a juntada posterior do documento comprobatório" (EREsp 299.177/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de 29/05/2008). 3. É inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da interposição do agravo regimental, pois não produz o efeito de suprir a irregularidade decorrente da não adoção dessa providência em tempo oportuno. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 18.115/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 23/5/2012.)