Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 23/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20/09/2011, p. 23/09/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ART. 525 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ, na linha da Súmula 288/STF, possui a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias. 2. A alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade de documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.400.479/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 23/9/2011.)

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