Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. Em primeiro lugar, a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido - no sentido de que a decisão que recebeu a inicial não era fundamentada -, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. 2. Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, incide a Súmula n. 83/STJ em face do recurso especial, uma vez que esta Corte Superior tem posicionamento no sentido de que, existindo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público. Precedente: REsp 1.108.010/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2009. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 126.538/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 23/5/2012.)