Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/05/2012
Data de publicação: 23/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 15/05/2012, p. 23/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONCUBINATO - APELO NOBRE INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL EM RELAÇÃO AO QUAL TENHA SE INSTAURADO A ALEGADA DIVERGÊNCIA PRETORIANA - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.185.337/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 23/5/2012.)

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