Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental em face de decisão monocrática. Não há previsão legal quanto à sua utilização para impugnar acórdão, sendo, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso na presente hipótese. 2. Ademais, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, a posterior oposição de embargos de declaração não permite o conhecimento desse último recurso, visto que, com a interposição do agravo regimental, operou a preclusão consumativa, a impedir também o conhecimento dos embargos de declaração. 3. Agravo regimental e embargos de declaração não conhecidos. (AgRg no REsp n. 1.289.728/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 18/5/2012.)