Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada, por falta de amparo legal. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 1.330.080/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.11.2010; AgRg nos EDcl no Ag 742.680/RS, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJU 15.9.2008. 2. A incidência em erro grosseiro, tal como na hipótese, impede, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como a sucessiva interposição de Embargos de Declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 1.264.335/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03.05.2012; AgRg no REsp. 1.289.728/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18.05.2012. 3. Agravo não conhecido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.376.313/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 27/6/2012.)