Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. 1. Conforme o disposto nos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão unipessoal de relator, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade para acolhê-lo como embargos de declaração, porquanto constitui erro grosseiro a apresentação de regimental nesse caso. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.274.882/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 12/3/2012.)