Acórdão

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES EXAMINADAS E DECIDIDAS. DESCABIMENTO. 1. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A atribuição de efeitos infringentes é possível, apenas, em situações excepcionais em que, sanadas a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.267.844/SC, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 22/6/2012.)