Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MORA DESCARACTERIZADA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS REGISTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta col. Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do período da normalidade, o que ocorre no caso presente, em que os juros remuneratórios foram limitados à taxa média do mercado e foi vedada a cobrança de capitalização mensal dos juros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 68.660/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 12/6/2012.)