Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/05/2012
Data de publicação: 05/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, j. 16/05/2012, p. 05/06/2012

Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTS. 231, II E 232, I E III DO CPC. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.º 9/2005. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar "ignorado, incerto ou inacessível", nos termos do art. 231, II, do CPC. Além disso, não há bens a partilhar, nem filhos em comum. 2. Atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º 9/2005, cabível o deferimento do pedido de homologação da sentença estrangeira. 3. Homologação deferida. (SEC n. 5.709/EX, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 16/5/2012, DJe de 5/6/2012.)

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