Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 17/12/2012
Data de publicação: 20/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, j. 17/12/2012, p. 20/02/2013

Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ARTS. 5° E 6º DA RESOLUÇÃO N° 09/2005 DO STJ. 1. Validade de citação por edital realizada em observância ao estatuído nos arts. 231, II e 232, I, do CPC. 2. Sentença que decretou divórcio por mútuo consentimento preenche os requisitos da Resolução n° 09/2005 do STJ. 3. Homologação deferida. (SEC n. 6.354/EX, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 17/12/2012, DJe de 20/2/2013.)

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