Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. ILEGALIDADE MANIFESTA. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 443 E 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 3. In casu, há manifesta ilegalidade, pois o Juiz considerou desfavoráveis a personalidade e a conduta social, com base em processos sem condenação definitiva, o que viola o enunciado nº 444 da Súmula desta Corte. De outra parte, na terceira fase da dosimetria, aumentou a pena de metade apenas em razão do número de majorantes, sem qualquer motivação concreta, contrariando o enunciado nº 443, o que deve ser reconhecido de ofício. 4. Habeas corpus concedido, inclusive de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão. (HC n. 133.221/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 28/5/2012.)