Acórdão

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. SÚMULA 444/STJ. OBRIGATORIEDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. SÚMULA 443/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem bem analisou os elementos de convicção produzidos nos autos e concluiu serem suficientes para sustentar o decreto condenatório. Destacou que "a condenação do ora Requerente não está exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial". Inviável, portanto, alterar tal conclusão nesta via estreita, em que vedada a incursão na seara fático-probatória. 3. Se a Corte estadual deixou certa a inexistência de antecedentes negativos e a violação à Súmula 444 desta Corte, ao contrário do que havia constado na sentença, e em recurso exclusivo da Defesa, era de rigor a redução da pena-base. 4. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer a devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a sanção. (HC n. 207.351/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/10/2013, DJe de 4/11/2013.)