Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 439 DESTA CORTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A Lei n.º 10.792/2003, ao dar nova redação ao art. 112 da Lei de Execução Penal, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional. 2."Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." (Enunciado n.º 439 da Súmula desta Corte) 3. O Tribunal a quo entendeu, de forma fundamentada, que seria recomendável uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização do exame criminológico, com amparo na periculosidade do Reeducando. A perícia justifica-se porque o Paciente cometeu falta disciplinar de natureza grave, consistente na fuga do estabelecimento prisional, quando praticou o delito de homicídio. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 229.181/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de 28/5/2012.)